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A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quinta-feira (30) o lançamento de um serviço eletrônico para facilitar o recolhimento do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores domésticos que, agora, poderá ser feito pela internet.
No preenchimento da guia, o empregador informa o Cadastro Específico do INSS (CEI) e os dados cadastrais dos trabalhadores. O documento já sai com código de barras, pronto para recolhimento em qualquer canal disponível pela rede bancária. O acesso ao novo serviço pode ser realizado pelo endereço www.esocial.gov.br, bastando selecionar a opção Guia FGTS, disponível no lado esquerda da página.
O novo portal calcula o valor do depósito, inclusive para recolhimento em atraso, e gera a guia do FGTS com código de barras. "Outra facilidade do novo serviço é que, após o primeiro recolhimento, as informações serão armazenadas no sistema, o que possibilitará a geração das próxima guias mensais com a simples inclusão da inscrição CEI do empregador doméstico e a validação dos dados demonstrados pelo aplicativo", informa a Caixa.
Atualmente, mais de 170 mil empregados domésticos recebem depósitos mensais em suas contas do FGTS, por liberalidade dos seus empregadores. Segundo a Caixa, no ano de 2013, foram registrados aproximadamente R$ 145 milhões em recolhimentos do FGTS a trabalhadores domésticos.
A Emenda Constitucional nº 72/2013, aprovada em abril do ano passado, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, dentre eles a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, ainda se encontra em fase de apreciação pelo Congresso Nacional.
A Caixa lembra que até a regulamentação dessa emenda, o recolhimento do FGTS, pelo empregador doméstico, continua facultativo.
A regulamentação em discussão trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Para virar lei, a regulamentação dos novos direitos de empregados domésticos ainda precisa ser aprovado em definitico pelo Congresso Nacional, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.