MPF quer multa para prefeito por não demolir quiosques em Arraial, no RJ

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, pediu à Justiça Federal que intime o prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, a pagar multa pelo descumprimento do acordo de retirar 31 quiosques na orla da Prainha. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a prefeitura teria que ter demolido até o dia 15 de março todas as construções irregulares, com a remoção dos entulhos até o dia 15 de abril.

Entretanto, vistoria do MPF constatou o descumprimento do acordo e, diante disso, a Procuradoria pediu que a Justiça determine a execução forçada do acordo, para que em cinco dias sejam demolidos os quiosques, com a aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Além disso, o MPF quer que o prefeito, em 15 dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 30 mil a título de multa pessoal, valor correspondente a seis dias de atraso para o cumprimento do TAC. Em caso do não pagamento, é pedida a apreensão dos bens do prefeito.

Segundo o procurador geral de Arraial do Cabo, Aguinaldo Cappe, ''a Procuradoria Geral do município se reserva em só se pronunciar quando do recebimento da citação judicial, posto dispor de informações que demonstram que o município deu início ao cumprimento da decisão judicial e do Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF.''