Deputado Alexandre Santos denuncia "calote" da União em repasse de royalties a municípios

O deputado federal Alexandre Santos (PMDB-RJ) denunciou nesta quinta-feira (15), em discurso na Câmara dos Deputados, os frequentes atrasos da União nos repasses de royalties do Petróleo aos municípios. Com esses atrasos, que foram se tornando maiores desde dezembro, o mês de fevereiro ficou descoberto. Se os repasses não forem normalizados, ao final do ano será uma parcela a menos no caixa das cidades. 

Para os municípios produtores do Rio de Janeiro, o repasse mensal soma mais de R$ 300 milhões. 

Com este rombo, somente em Rio das Ostras, por exemplo, são R$ 17 milhões a menos no Orçamento da cidade. Em Campos dos Goytacazes, as cifras chegam a R$ 56 milhões. 

Leia a íntegra do discurso:

Senhoras deputadas, senhores deputados, 

Já virou lugar-comum nesta Casa dizer que o pacto federativo encontra-se ameaçado no Brasil. Essa ameaça decorre da concentração crescente de poder arrecadatório nas mãos da União em detrimento de Estados e municípios. Estes entes federados são obrigados, por um lado, a gastar percentuais fixos de sua receita de acordo com determinações da União e a cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro, sofrem constantes apertos financeiros impostos por Brasília. Um exemplo foram as desonerações fiscais praticadas pelo governo federal em tempos recentes. A redução do IPI para estimular a economia configurou-se em verdadeira caridade com o chapéu alheio, já que 58% desse imposto vai para os fundos de participação, o FPE e o FPM.

Tal situação, como sabemos, vai na exata contramão da Constituição Federal de 1988. O texto da Carta Magna é cristalino ao dividir atribuições e competências entre União, Estados e Municípios, dando a estes últimos mais autonomia em relação à primeira.

Nunca é demais lembrar, senhoras e senhores, qual era o espírito dos constituintes ao elaborar nossa lei máxima daquele jeito: tratava-se de uma resposta a duas décadas de regime autoritário no país, período no qual tudo, absolutamente tudo – inclusive a própria vida e a liberdade dos cidadãos – era decidido pelo governo federal. São tempos que não podem voltar jamais.

Um caso recente, que tem causado enorme preocupação aos prefeitos do meu Estado, o Rio de Janeiro, é o verdadeiro calote que se anuncia sobre prefeituras do Brasil inteiro com as verbas dos royalties do petróleo.

Os royalties são uma compensação paga aos Estados e municípios produtores de petróleo por impactos que a atividade de extração produz. Como lembrou o excelentíssimo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, os royalties também servem para compensar os Estados produtores de hidrocarbonetos pelo ICMS que eles deixam de recolher, já que este imposto no caso de energia é cobrado não na fonte, mas no destino.

Como se trata de uma compensação, a legislação sobre royalties estabelece que prefeitos e governadores devem usar o dinheiro para finalidades específicas, como saúde e saneamento básico. Nada mais natural, já que são justamente esses setores os mais impactados pelo estabelecimento, num município, de uma indústria como a de produção de petróleo. 

Os royalties são calculados segundo uma série de critérios, que vão da produção total ao tamanho do município, e repassados mês a mês pela União às municipalidades. Os prefeitos dos municípios produtores e os do entorno sabiam que podiam contar com esse dinheiro.

Estamos falando aqui, nobres colegas, de quantias significativas. Só Campos dos Goytacazes recebe todo mês cerca de 56 milhões de reais a título de royalties. Macaé recebe 42 milhões. Rio das Ostras, minha cidade, recebe 17 milhões. Tanguá, que é muito menor e não produz petróleo, recebe 700 mil reais. Para os municípios produtores do Rio, o repasse mensal soma mais de 300 milhões de reais.

Ocorre que, desde o ano passado, o governo federal vem atrasando sistematicamente o pagamento da parcela mensal dos royalties. O que era para cair dia 20 passou a cair dia 23, depois dia 27, depois dia 30. Até que em fevereiro deste ano completou-se o mês sem que a parcela fosse paga. Pela primeira vez na história deste país desde o estabelecimento da partilha de royalties, passou-se um mês inteiro sem repasse. O valor de fevereiro só foi repassado aos municípios em março.

O governo até agora não deu nenhuma explicação aos prefeitos para o atraso, nem explicou como vai repor o mês faltante, se é que o fará. Sem uma reposição, chegaremos a dezembro com 11 meses de repasse em vez de 12. Trata-se de um calote anunciado! E de um recurso, não custa repetir, que não é dinheiro de arrecadação federal redistribuído, nem caridade que a União faz com os municípios. Os royalties são um pagamento ao qual os municípios fazem jus devido à presença de uma atividade econômica altamente impactante em seus territórios. São um direito inalienável dos municípios.

Imagine agora o que fará o prefeito de Campos com 56 milhões de reais a menos em seu orçamento no fim do ano. Ele terá de fazer uma verdadeira escolha de Sofia: de onde ele vai cortar? Vai tirar verba da saúde? Da limpeza pública? Vai deixar de fazer tubulação de esgoto na periferia? Quem vai dar explicações à população do município? Certamente não será a presidenta da República, nem a ministra do Planejamento, nem a diretora da ANP.

Esta não é a única aflição atual dos prefeitos em relação à União. Eles também têm relatado dificuldades cada vez maiores em obter a liberação na Caixa Econômica do pagamento do dinheiro de emendas parlamentares, igualmente usadas para obras essenciais nos municípios. É tanta burocracia que, quando o prefeito obtém uma certidão, a anterior já venceu. E a prefeitura deixa de pagar o fornecedor. E a obra fica parada.

Senhores deputados, ninguém aqui acredita em bruxas, mas que elas existem, elas existem. Não é difícil imaginar que o governo federal esteja orientando a Caixa a segurar os pagamentos e empurrando calote dos royalties para cima dos municípios para engordar o caixa. Afinal, sabemos que a situação fiscal do país neste ano de eleição é periclitante. E o é por causa da prodigalidade com a qual a União tem gasto dinheiro de todos nós, enquanto exige austeridade de Estados e municípios. Arma-se uma conta pesada para o Brasil, uma conta que terá irremediavelmente de ser paga em 2015, e tenta-se suavizá-la impondo aos municípios mais um arrocho. Isso é mais do que injusto, senhor presidente; isto é imoral! Que Federação é essa? Que equilíbrio federativo é esse?

É por isso, senhor presidente, senhores deputados, que estou protocolando hoje um pedido de esclarecimentos à Presidência da República sobre o atraso no repasse dos royalties aos municípios. Precisamos saber o que está acontecendo antes que a bomba-relógio exploda. E precisamos exigir a regularização dos pagamentos enquanto é tempo. Porque em 2015 será tarde demais para cobrar a dívida do ano fiscal anterior. Em nome de milhões de munícipes brasileiros, precisamos a qualquer custo evitar esse calote.