Câmara aprova pagamento de honorários para advogados públicos

Na retomada da votação do projeto que reforma o Código de Processo Civil, a Câmara manteve nesta terça-feira (4) artigo que prevê pagamento aos advogados públicos dos honorários referentes a causas em que órgãos do governo federal ou estadual tiverem vitórias na Justiça. A regra foi objeto de destaque, para ser retirada do texto, o que foi rejeitado pelos deputados.

Os honorários são valores pagos pela parte perdedora, variando conforme o valor da causa. Atualmente, o dinheiro vai para os cofres do governo federal e, em alguns estados, compõem um fundo para melhorar a estrutura da advocacia pública.

A rejeição do destaque, assim, representa uma derrota para o governo, que perderá receitas com o pagamento dos honorários diretamente aos advogados públicos.

Na sessão desta terça, além dos honorários, a Câmara também analisou trecho que daria aos oficiais de Justiça poder para mediar conciliações, quando as partes entram em acordo para por fim ao processo. A regra, no entanto, foi rejeitada em votação.

 

No ano passado, a Câmara aprovou o texto-base do CPC, mas os deputados ainda precisam analisar cerca de 40 propostas de alteração da matéria. Honorários de sucumbência. O plenário continuará votar o Código de Processo Civil em sessão marcada para as 14h desta quarta (4).